O SEF, oficialmente extinto hoje, foi criado em 1986 e integrado no Ministério da Administração Interna. A sua sigla significa Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Ele era responsável pela gestão e controle das fronteiras em Portugal, assim como a emissão de documentos para estrangeiros. No entanto, uma recente reestruturação determinou a sua extinção, dando lugar à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
O que muda na prática?
A decisão de reformar e extinguir o SEF foi tomada pelo governo anterior e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021. Esta reforma visa separar as funções policiais daquelas mais administrativas e humanistas, criando assim um serviço mais eficiente e sensível às necessidades dos imigrantes. O SEF acumulava cerca de 347 mil processos pendentes, demonstrando uma clara necessidade de reformulação.
Com a extinção do SEF, suas competências serão distribuídas entre diversos organismos. As responsabilidades policiais serão agora geridas pela PSP, GNR e PJ. Questões administrativas relacionadas aos cidadãos estrangeiros serão encaminhadas à AIMA e ao Instituto de Registros e Notariado (IRN). Além disso, será criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funcionará sob o comando do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
O processo de transição, no entanto, é complexo. Os inspetores do SEF serão realocados, alguns para a PJ e outros para a AIMA e IRN. Alguns terão um regime de “afetação funcional transitório”, o que significa que poderão exercer funções em diferentes postos durante um período de até dois anos. A nova estrutura prevê também que a GNR se encarregue das fronteiras marítimas e terrestres, enquanto a PSP será responsável pelas fronteiras aéreas. A PJ, por sua vez, se concentrará na investigação de imigração ilegal e tráfico de pessoas.
Uma das maiores missões da AIMA é trazer um “novo paradigma” no tratamento dos imigrantes, focando na digitalização, eficiência e ampliação dos recursos humanos. A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, enfatizou a necessidade de modernizar o sistema, especialmente o informático, e de criar um portal até 2024 para facilitar os pedidos de concessão e renovação de autorizações de residência.
O que esperar?
Esta reestruturação acontece num momento em que Portugal abriga mais de um milhão de imigrantes. A mudança, embora seja desafiadora, é vista como necessária para atender melhor à população imigrante e responder de forma mais ágil e humana às suas necessidades. Com a reformulação, o governo português espera oferecer um serviço público mais eficiente e alinhado com os desafios contemporâneos da imigração.